# Registro público: STJ — 2301123

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-11
- **Publicação:** 2023-12-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49277.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aec2f1b2ea53b21d0bfa435ac3d0bc0ccf0ecadbf37551b37c1356444a0c6f74

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N.
735/STF E 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem deferiu a tutela de urgência, determinando a
retirada do nome das ora agravadas do cadastro restritivo de
crédito, por entender preenchidos os requisitos para concessão da
referida tutela.
- **Item 2 (texto oficial):** Conforme verificado pela decisão agravada, o provimento judicial
que se busca ver reformado, portanto, é precário e ainda fora
pautado em juízo de verossimilhança, com base nas provas coligidas,
não configurando o pressuposto de causa decidida para os termos do
art. 105, III, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas n.
735/STF e 7/STJ.
Agravo interno  improvido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N.
735/STF E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem deferiu a tutela de urgência, determinando a
retirada do nome das ora agravadas do cadastro restritivo de
crédito, por entender preenchidos os requisitos para concessão da
referida tutela.
2. Conforme verificado pela decisão agravada, o provimento judicial
que se busca ver reformado, portanto, é precário e ainda fora
pautado em juízo de verossimilhança, com base nas provas coligidas,
não configurando o pressuposto de causa decidida para os termos do
art. 105, III, da Constituição Federal. Incidência das Súmulas n.
735/STF e 7/STJ.
Agravo interno  improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2332366>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1826601>>-SP

## Súmulas citadas

- STF:735
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.