{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49279,"origem":"stj","sha256_origem":"9906feb1f278fdd004c4ec48abfa7f2acb79190a872896cb0a081538269dcee6","registro_original":{"id_fonte":"000863357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424720","numero_registro":"202302635101","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\nSUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA\nGRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art.\n18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento\nvoltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do\ncrédito.\n2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal\nnão tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de\nagravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício\nque, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"os juros\nremuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando\ncomprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a\ntaxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares\" (AgInt\nno REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022).\n4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas\ne no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal\nde Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria\npreciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO DE\nCONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2281238>>-RS\n(PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM AGRAVO INTERNO - FALTA\nDE PROVEITO PRÁTICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014522>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930618>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1405350>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2310365>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2313216>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2165595>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea2cc695b71fd464ae5c55e644db9001cbe5e25918830592773cf21c16ace8b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}