# Registro público: TJPE — 00000295320228173260 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928070/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4928070.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 246fce03225e8b20b4f64366da4a05461f5d545fb4356f613d990802d7fa6c53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-21 - **Último ato com data válida:** 2022-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-29** — Petição (TPU 85) > **2022-07-28** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-05** — Petição (TPU 85) > **2022-04-01** — Desistência (TPU 463) > **2022-04-01** — Petição (TPU 85) > **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-15** — de Conciliação (TPU 12740) > **2022-03-15** — de Conciliação (TPU 12740) > **2022-03-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-21T04:56:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-21T05:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-09T14:35:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-03-09T14:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-09T14:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-03-09T14:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-03-11T14:49:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-11T14:50:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-03-11T14:50:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-03-14T14:45:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-03-15T14:50:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-03-15T14:52:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2022-03-15T14:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-15T14:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-01T10:59:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-05T21:35:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-07-28T23:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-29T11:20:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-07-28T23:55:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-02-22T10:12:40.000Z — Liminar (TPU 339) - 2022-03-09T14:37:27.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-03-11T09:41:54.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-04-01T09:38:25.000Z — Desistência (TPU 463) - 2022-07-28T23:56:01.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/246fce03225e8b20b4f64366da4a05461f5d545fb4356f613d990802d7fa6c53.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-03-09 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-03-09 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-15 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-15 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-04-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-07-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-02-22 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-28 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:35:58\.029011487Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 246fce03225e8b20b4f64366da4a05461f5d545fb4356f613d990802d7fa6c53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000356020238172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877094/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE OLINDA - [TJPE — 00000358520228172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883431/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO - [TJMT — 00004082020188110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882263/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJPE — 00000355120258173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867065/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO - [TJPA — 00003219620138140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965931/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - [TJPA — 00003264219868140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960286/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [TJPA — 00003221919968140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939459/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJGO — 00093246000788090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467165/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000295320228173260 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 246fce03225e8b20b4f64366da4a05461f5d545fb4356f613d990802d7fa6c53 - **SHA-256 do comentário:** 313f0159c88d705d0a08720e315c228515cc415208059a4d9a9822fb8d9514b1