{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49282,"origem":"stj","sha256_origem":"5ab8dbc82098a690dae59bae410693b893501317b1d9b6a1301c0d87d9472c5d","registro_original":{"id_fonte":"000863376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405232","numero_registro":"202302386512","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO\nVIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO\nDE CONSENTIMENTO CONSTATADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas\nacostados aos autos, especialmente do contrato de cartão de crédito\nconsignado e dos extratos referentes ao serviço, entendeu que houve\ndesvirtuação na contratação do empréstimo por meio de cartão de\ncrédito com reserva de margem consignável.\n2. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido a respeito do\nvício de consentimento demandaria interpretação de cláusula\ncontratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos das\nSúmulas 5 e 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1518826>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1936485>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"098a96209a7996a0136b4b6db6ae3bf59d9fb65cfd0f2293fb1fa5fe27c5a087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}