# Registro público: TJSC — 00037708220198240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eea7192c9685a7d840bb8aca90e869e5fe78332be319c3870f29af6151a77fb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-06
- **Último ato com data válida:** 2020-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-29T22:40:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-09-06T15:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-17T14:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-17T14:12:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-27T08:25:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-14T09:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T18:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T18:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-20T15:22:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-20T14:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-20T14:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-13T12:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-30T04:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-12T07:50:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-03T22:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-03T22:09:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-27T17:44:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-09-27T15:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-25T16:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-18T01:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T15:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-09T15:27:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-09T15:27:01.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-27 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:24:08\.779000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190821152337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eea7192c9685a7d840bb8aca90e869e5fe78332be319c3870f29af6151a77fb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50063147620208240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 50009124420228240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- [TJSP — 15007466720238260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IEPE
- [TJSC — 50149488420228240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
- [TJSP — 00058142120128260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO JOAO DA BOA VISTA
- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00133310920138190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu� / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM