{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49285,"origem":"stj","sha256_origem":"53fb03f1dc4a2ccdc136a2d38ab305f1425309ad2cf12982fa769190d150fab9","registro_original":{"id_fonte":"000863436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097923","numero_registro":"202303328191","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nOPERADORA. DANO MORAL ATESTADO COM BASE NO CASO CONCRETO. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal\nde Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão\nrecorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do\ndireito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero\ninconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a\noperadora do plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos\nocasionados por falhas na prestação do serviço.\n3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior considera\nque o descumprimento contratual, por si só, não configura dano\nextrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do exame\ndo caso concreto, ficar configurada situação excepcional que tenha\nviolado direito personalíssimo da parte.\n4. Concluindo a Corte local pela existência do dano moral, fica\nvedado ao STJ reverter esse posicionamento, ante a incidência da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DANOS OCASIONADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2293307>>-SE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1841747>>-RJ\n(DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981629>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2023448>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"59021ef61c38eec6ffc5e77d3a505dbf1cb3a69d70dd8ce01918046f3a98d8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}