{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49286,"origem":"stj","sha256_origem":"ecedb9dfd27cd512ae0b07fdba00806e83c5a55eaeed5b7390d9955faa558f74","registro_original":{"id_fonte":"000863437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944234","numero_registro":"202101791786","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE\nSUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO\nCONHECIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO PRINCÍCIO DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA\nFIDÚCIA E IMPARCIALIDADE E DE AFASTAR DÚVIDAS SOBRE A ATUAÇÃO NA\nATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A segunda instância concluiu ser cabível o recurso de apelação,\njustificando o aresto que a pretensão foi veiculada por promotor de\njustiça, para quem há previsão legal para atuar no procedimento\nfalimentar (sendo o CPC aplicado de forma subsidiária); bem como\natestou o cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal - a admitir o manejo de apelo. Óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Consoante esta Corte Superior, \"havendo dúvida objetiva acerca do\ncabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada\nem sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio\njurisprudencial no âmbito do 2° grau de jurisdição, deve ser\nafastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o\nprincípio da fungibilidade recursal\" (AgInt no REsp n. 1.978.695/MG,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022,\nDJe de 18/8/2022).\n3. O decisum concluiu que não se tratava de simples substituição de\nadministrador judicial, mas de debate sobre destituição da KPMG\nCorporate Finance Ltda., tendo em vista a necessidade de afastar\ndúvidas e estabelecer a imparcialidade e fidúcia na atuação no\nprocedimento falimentar. Aplicação do verbete sumular n. deste\nTribunal de uniformização.\n4. Consoante o STJ, \"o acolhimento da pretensão recursal, para\nafastar a destituição do administrador judicial no processo de\nfalência, para determinar a sua substituição ou para afastar a\nsanção de perda da remuneração, demandaria a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o\nrevolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede\nde recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ\"\n(AgRg no AREsp n. 433.270/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCEDIMENTO FALIMENTAR - PRETENSÃO VEICULADA POR PROMOTOR DE\nJUSTIÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1978695>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831900>>-PR\n(PROCESSO FALIMENTAR - SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL -\nDEBATE SOBRE DESTITUIÇÃO - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 433270>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"644019bb552728b3dbbd6a602d802c16109a60836028fa64eadd90a215f4af1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}