{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49288,"origem":"stj","sha256_origem":"23f91c521fc54cf6317c4ce0d248b459b7a81e9a016722c952d25d3ce6d0cc12","registro_original":{"id_fonte":"000863467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418257","numero_registro":"202302501577","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.\nDEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO\nCPC. SÚMULA N. 284/STF.  ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.  DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nSIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito\nretroativo.\n2. Quanto aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, incide o\nóbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente aponta a\nviolação dos dispositivos sem a anterior e necessária oposição de\nembargos declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por\nconseguinte, do referido enunciado: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\npermitir a exata compreensão da controvérsia\".\n3. Quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC, verifica-se\nque o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos\ndispositivos apontados como violados. Desse modo, impõe-se o não\nconhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento,\nentendido como o necessário e indispensável exame da questão pela\ndecisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência\ndos enunciados n. 282 e n. 356 do STF.\n4. \"A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\nesta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\nque configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo\ncomo bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o\nnecessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\nos casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, §\n1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)\" (REsp n. 1.888.242/PR,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 29/3/2022, DJe de 31/3/2022).\n5. Elidir as  conclusões do aresto impugnado demandaria o\nrevolvimento  do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nvedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:481"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000481","LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 18 DA LEI 6.024/1974 - SUSPENSÃO DA AÇÃO - AÇÕES DE\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1985667>>-ES\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFICÁCIA EX NUNC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2064741>>-SP\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2177306>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7ed4d72a03a2a184dd25a67135c27bb949efd16154ced9baa854abcec44948d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}