# Registro público: TRT7 — 00019028020105070013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
- **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492885/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492885.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb1779b01a5d23f187be19420a32a0b29a79174af5495eeb4d3f10c4856a8d42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-24
- **Último ato com data válida:** 2019-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-01** — Provimento (TPU 237)
> **2019-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-30** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interesse Processual | Justa Causa/Falta Grave | Dirigente Sindical | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-24T14:57:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-28T16:10:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-08-28T16:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-28T16:10:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-29T12:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-16T11:38:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-03-16T11:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-25T08:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-19T11:45:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-19T09:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-19T13:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-19T13:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-23T12:38:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2018-08-02T16:37:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-21T12:32:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-22T00:02:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-01T00:28:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-01T00:28:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-01T10:02:30.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-02-14T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-14T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-28T16:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-29T12:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-16T11:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-19T13:15:32.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-07-19T13:16:16.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-07-23T12:37:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-30T23:36:15.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-01-21T12:32:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-02-22T14:34:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13206](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13206)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13981](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13981)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dirigente Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-23 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-01-21 trata do assunto oficial «Interesse Processual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:27:05\.706413125Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-19T11:45:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fb1779b01a5d23f187be19420a32a0b29a79174af5495eeb4d3f10c4856a8d42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002192220255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13206, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT2 — 00005281920115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 13981
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005216520135020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13981
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00005249320125020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13981
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00002043320165220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13206, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT4 — 00010065720105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13981, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00015029520105010025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13981, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT13 — 00001545320165130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13981, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** fb1779b01a5d23f187be19420a32a0b29a79174af5495eeb4d3f10c4856a8d42
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)