{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49291,"origem":"stj","sha256_origem":"bf97c6ef03337969ef04b51244078743b49898a2b33f7bf3651f3b30317a7bda","registro_original":{"id_fonte":"000863479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850537","numero_registro":"202303112915","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.\n1. Habeas corpus manejado contra decisão singular do desembargador\nrelator no Tribunal de origem, sem informação de que tenha havido\ninterposição de agravo regimental para manifestação do órgão\ncolegiado daquela Corte.\n2. Não tendo sido demonstrado o exaurimento da instância ordinária,\ninviável o conhecimento do presente writ, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento\nde que não é admissível a utilização do habeas contra decisão\nmonocrática de relator de agravo de instrumento que indefere efeito\nsuspensivo a recurso tirado contra decisão que suspende o poder\nfamiliar e determina o acolhimento institucional de menor entregue\npor sua mãe biológica para adoção irregular, aplicando-se\nanalogicamente a essa hipótese a Súmula n. 691/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RCD no HC 665405>>-RN\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nINDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgInt no HC 476777>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3fdefcf165b19a7c3bc0619b4d0b2e24c78a5a88c90ac154c0c3ced0540fbcde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}