{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49293,"origem":"stj","sha256_origem":"0172aff3215d9b56cd2fc84e84418fd6f7e87fb758821e1941449accef650805","registro_original":{"id_fonte":"000863481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205461","numero_registro":"202202833735","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO.\n1. \"É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma\ndo art 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo\nCódigo de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\nc) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso\". (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017).\n2. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos\nhonorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado\ncontrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a\ninterposição de recursos pela parte vencida. (AgInt nos EDcl no RE\nno AgInt no AREsp n. 1.626.251/SP, relator Ministro Jorge Mussi,\nCorte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUISITOS SIMULTÂNEOS - AUSÊNCIA DE\nCONTRARRAZÕES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2134687>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e4f761f8344db3a191b669d09002c4e37a4beedbdb35e2ffd22633af52b5016","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}