{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49294,"origem":"stj","sha256_origem":"496c3ac699912e9f7c7d3ca5c8efe8229ca6bb2f0fc9ddc99db3f7203f687fc5","registro_original":{"id_fonte":"000863482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282490","numero_registro":"202300172621","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte, a ação monitória não é meio\ncabível para cobrança de dívida ilíquida.\n2. \"Sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve\nvir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado\njuridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o\nmontante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente\nmandado monitório\" (AgRg no REsp 1.402.170/RS, relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe de 14/3/2014).\n3. A revisão da matéria, conforme já consignado por esta Corte,\nimplica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o\nque é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO MONITÓRIA - PROPOSITURA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1402170>>-RS\n(AÇÃO MONITÓRIA - NECESSIDADE DE DOCUMENTO HÁBIL - ANÁLISE - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1782548>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1851342>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"78f13d352e7f011e47da4fbb99e1e4fd20a13809502d4dbe805b03446558a923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}