# Registro público: TJCE — 00038275620038060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492964/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492964.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c59dbb55eb634f2b644cf999c9e1da815a3970fdfdb1f7a690937d3629f02edb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-09
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-10-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-08-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-22T09:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-04-09T08:15:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-10-22T13:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-08-08T11:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-22T16:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-10T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-21T15:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-10T09:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-26T09:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-13T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-16T15:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-12T17:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-22T02:54:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T14:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2003-05-05T09:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-05-05T09:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-17T09:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T09:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-08T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-23T11:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-30T09:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-23T08:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-09T14:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T11:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-07T01:38:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-28T14:28:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2022-07-29T18:46:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-07-03T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-12-21T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-14T08:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-19T08:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-21T09:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-16T15:51:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-12-03T15:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-28T09:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-09T10:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-16T15:40:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-09-15T03:53:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-20T12:22:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-11T13:08:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492964.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-04-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-08-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2024-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2024-10-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-10-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-09-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-07-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00039107220038060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00023678120148060157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE RERIUTABA
- [TJCE — 00052131820008060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos