{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49298,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d768a45a62b386a172451a740b2c12b037b819f83e7bd9478a6a56dfd31c24","registro_original":{"id_fonte":"000863526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957720","numero_registro":"202102777281","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE\nSECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO\nCOLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\nPRECEDENTE. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE\nSOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a\nlegislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)\npermite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,\nainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,\na possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado\nafasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade\"\n(AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).\n2. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o\nseguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os\nvícios estruturais de construção, em observância ao princípio da\nboa-fé objetiva.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL -\nCOMPROMETIMENTO DO FCVS)\n   STJ - <<CC 148188>>-DF\n(SFH - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aed99e55aaa61cc0adbe7b78e9456040bd540516b296cfcf30c3f7475337a71a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}