{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4930,"origem":"stj","sha256_origem":"9b77cc056ddb69c2de1114179d38f125ac744445acc8b7423374a1041a371c5d","registro_original":{"id_fonte":"000818747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918343","numero_registro":"202100214191","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. APELAÇÃO. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nPRECLUSÃO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.\nINTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos do artigo 1.010, § 3°, do CPC/15, a competência para o\nexercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do\nTribunal, de modo que o conhecimento de embargos intempestivos pelo\njuízo de primeiro grau não é apto a gerar preclusão quanto à análise\nda intempestividade daquele recurso.\n3. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de\nJustiça, a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do\nprazo para interpor recurso. No caso em debate, não houve presunção,\nmas verdadeira confissão ao juntar às razões do recurso inteiro teor\nda sentença. Precedentes.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO INSANÁVEL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nINEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1891073>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO PARA OUTRO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1706291>>-MT,\n         <<EREsp 1352199>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 634459>>-SP,\n         <<REsp 1522347>>-ES\n(TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA - REVISÃO -\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1656403>>-SP,\n         <<REsp 1807647>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a9b1ab710af6b08fbbd3f72ae35d6a3aa79d55d10a09ea41d98e27574bf039ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}