{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49300,"origem":"stj","sha256_origem":"d87e7166d4f306346eda51cca9f6e58089a3b03b39c622a2171ab3235b64edf1","registro_original":{"id_fonte":"000863529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066240","numero_registro":"202203019760","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-13","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINTA A EXECUÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. FINALIDADE DA VERBA\nSANCIONATÓRIA EXEQUENDA MERAMENTE COERCITIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\nEMBARGOS REJEITADOS.\n1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no\nsentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de\nsentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de\nhonorários advocatícios em favor do advogado da parte executada.\nPrecedentes.\n2. No entanto, tratando-se de cumprimento de sentença de astreintes,\né de se destacar que o respectivo montante não integra a base de\ncálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de\ncoerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do\nmesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios\nprovenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença\npara reduzir ou excluir o valor da multa cominatória. Precedentes.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/12/2023 a 13/12/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL - FIXAÇÃO\nDE HONORÁRIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1949110>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2002572>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2113820>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1861435>>-RS\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1977363>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1940036>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1417586>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fee0343ea3551200d79f03d0f5752cb5075820b46033a93add6f7c2793035d34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}