# Registro público: STJ — 00004152320188160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3db63bf8fb6bb6d0c0bc2a786005fcc77be6dac5a434cba4595a333ed61a3dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-27
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2024-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condomínio em Edifício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-31T13:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-31T16:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-11T21:50:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-05T11:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-01T14:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-01T14:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-15T19:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-18T08:02:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-18T08:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-12T15:57:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-27T15:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-13T05:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-06T05:43:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T19:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T05:28:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-04T19:17:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-05T09:42:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-25T05:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-20T18:23:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-20T18:23:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-11T21:50:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-12T19:59:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-05T11:21:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-05T12:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-05T20:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-15T15:11:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-03-15T15:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-15T19:11:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-04T20:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-23T22:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-24T18:42:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10463)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3db63bf8fb6bb6d0c0bc2a786005fcc77be6dac5a434cba4595a333ed61a3dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condomínio em Edifício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Condomínio em Edifício»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Condomínio em Edifício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:01:00\.099213522Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f3db63bf8fb6bb6d0c0bc2a786005fcc77be6dac5a434cba4595a333ed61a3dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004218020198260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983133/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10463
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00022245520158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952107/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 7 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPR — 00088856720238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326715/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10463
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002919520248260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781444/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10463
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001676820158215001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322482/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10463
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00049085620158250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948769/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 5 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 00091167420218260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944384/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / 02 CIVEL DE SAO VICENTE
- [TJSE — 00016125320158250073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938264/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10463
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS) / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004152320188160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Condomínio em Edifício”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f3db63bf8fb6bb6d0c0bc2a786005fcc77be6dac5a434cba4595a333ed61a3dd
- **SHA-256 do comentário:** 637f32f14a1ac9ad8b916b1aa2e4227c782d71d6e0589a37a2ee511b736a6fc9