{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49303,"origem":"stj","sha256_origem":"75f0de7f0b853d5de1de32c750e13b2fa0e53febbbdbca42d1d87a42aa391cd2","registro_original":{"id_fonte":"000863533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033238","numero_registro":"202103678241","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS HOMICÍDIO\nE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR\nTRABALHADORES SEM-TERRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA DE\nSEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA TERCEIRIZADA DE\nSEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA MULTINACIONAL\nCONTRATANTE. ART. 932, III, E ART. 933 DO CC. INVIABILIDADE DE\nREANÁLISE DAS BASES FÁTICAS JUSTIFICADORAS DA CONDENAÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de\nmodificar as conclusões da deliberação monocrática. A parte\nagravante vem replicar argumentos já trazidos no recurso especial e\njá devidamente refutados na decisão monocrática em referência.\n2. No direito pátrio, o legislador escolheu, ao desenhar o regime\njurídico da responsabilidade civil, posicionar-se de forma mais\nenérgica com relação à responsabilidade do empregador, o qual\nresponderá pelos danos causados por seu empregado, ainda que este\natue de forma abusiva, extrapolando suas funções, estando\ncaracterizada uma responsabilidade objetiva (do empregador) em\ndecorrência da responsabilidade subjetiva (do empregado).\n3. Considerando que desenvolvem atividade de risco, o legislador\natribuiu aos empregadores a imputação de responsabilidade objetiva\nquando previu, exatamente, no art. 933 do CC, que responderão pelos\natos praticados por terceiros mesmo que não haja qualquer culpa de\nsua parte.\n4. A instância originária decidiu, não obstante cláusula contratual\nno contrato originário com não previsão de uso de armas\n(diferentemente do aditivo que contém tal permissão de uso de\narmas), no sentido de que ficou caracterizada situação de\nsubordinação hierárquica entre a empresa tomadora de serviço e a\nempresa terceirizada de segurança que justificou a conclusão de\nrelação de comando que culminou no reconhecimento de\nresponsabilidade solidária pela morte e pelos danos físicos\nocorridos.\n5. Reanalisar meritoriamente o acerto ou não do julgamento do\nTribunal a quo, com relação ao reconhecimento da responsabilidade e\nconsequentes imposições de indenização e pensão, levaria à incursão\nno acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme\nteor da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00932 INC:00003 ART:00933"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f838e27417fd31eabbf98e95716ddb0c30c4e17c1bf8807c2480988593bd070a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}