{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4931,"origem":"stj","sha256_origem":"f39a8f8fc4ecec7130d2a7c891b66fb096645308fb2808fc7a30d39f504e37c1","registro_original":{"id_fonte":"000818748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889290","numero_registro":"202002042154","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nPAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\nDESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n.\n1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da\nindenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da\ndocumentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)\" (AgInt no REsp\n1727082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe\n30/5/2019).\n2.  Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua\ninterposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,\nde modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce\nregularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do\nartigo 1.021, § 4°, do CPC.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000580"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO -\nCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5f97bed46913ca5df03cadff6adadaef684d6b37a4277f7b0147dee570133e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}