{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49310,"origem":"stj","sha256_origem":"c6e239d93af827b34ba29e6c59721afdd1979bd9c98bcc56a544cdfea8b38b10","registro_original":{"id_fonte":"000863684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1778376","numero_registro":"201802850241","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO\nTERMO INICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU IMPUGNAÇÃO.\nINVIABILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. TERMOS DO TÍTULO\nJUDICIAL. APURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem expressamente consignou que o título\njudicial estabeleceu que os juros de mora eram devidos \"desde\n02/1989\", de modo que seria incabível sua modificação em momento\nposterior, seja na liquidação, menos ainda na impugnação à\nliquidação, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ.\n2. \"O critério estabelecido no título judicial exequendo, com\nrelação à correção monetária e aos juros, não pode ser alterado na\nfase de liquidação ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à\ncoisa julgada\" (REsp n. 2.055.693/RJ, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, DJe de 16/6/2023).\n3. O acolhimento da tese da agravante de que o termo inicial dos\njuros de mora não foi expressamente fixado no título judicial - e,\nconsequentemente não violaria a coisa julgada sua fixação na fase de\nliquidação -, em contraposição à conclusão de origem que consignou\nque a coisa julgada se formou determinando os juros de mora \"desde\n02/1989\", demandaria reexame do acervo fático dos autos, o que\nesbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA OU IMPUGNAÇÃO - COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 2055693>>-RJ, <<AgInt no REsp 1960296>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 676730>>-MS\n(JUROS  DE  MORA - TERMO INICIAL NÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956906>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1221292>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7b45727bacc02abe484b299317f00d1e35fb9e32e64b8ac278541fc347464586","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}