{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49311,"origem":"stj","sha256_origem":"84b6a570b5292978b7c32022552f6b6baa6ebac4eac6443e347dcfd585cc56c7","registro_original":{"id_fonte":"000863685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922166","numero_registro":"202100377515","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n1. Deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 284/STF se a\nexistência de vício formal - indicação do art. 535 do CPC/1973 no\nlugar do art. 1.022 do CPC/2015 - não impede a co mpreensão da\ncontrovérsia.\n2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão\nproferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de\nrigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a\ndeterminação de retorno dos autos à origem para que se realize novo\njulgamento.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d44bb554f6ab7669d6dbd1791e4b543d9dc835f0b96eade1a8dfce699ac127b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}