# Registro público: TRT17 — 00001966420205170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bc1aa2cf03e94e00ed1201ae22981ca40d0e4938a2ed6ba2606603a2a570a82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 201
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2024-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Civil Pública | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Astreintes | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T07:48:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-03-13T07:49:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-03-17T18:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-23T08:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-03-25T19:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T20:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-03-26T14:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-27T00:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-27T00:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-07T14:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-08T00:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-08T00:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-15T19:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-15T19:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-15T19:28:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-16T15:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-03T08:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-09T00:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-09T00:32:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-09T14:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-09T20:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T20:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T11:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-11T00:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-11T00:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-06-26T15:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-07-07T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-29T11:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-04T08:35:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-04T08:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-18T16:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-26T18:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-26T21:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-28T14:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-05T14:55:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-05T14:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-05T15:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-05T15:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-06T15:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-10-07T03:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 201 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931291.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12946)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13070)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Civil Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-21 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2023-04-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2023-09-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2024-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2024-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2024-09-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2024-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2024-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2024-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2024-10-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2024-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2024-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2024-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2024-11-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2024-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/200`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2023-03-21 relativo a «Ação Civil Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-24 relativo a «Ação Civil Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184`
- Que questão do assunto «Ação Civil Pública» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-09-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00162739220185160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Pedreiras
- [TRT14 — 00002184220215140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791354/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00001683320195230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993937/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT23 — 00001668620195230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902212/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001657020195230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895997/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT8 — 00001322320185080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783811/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT16 — 00162497820195160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731275/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT21 — 00002852720265210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714710/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Assu