{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49314,"origem":"stj","sha256_origem":"a6e6d844f5c1004054d261f79e36ae99362f9e10288ddc3082e59c8f9f799be1","registro_original":{"id_fonte":"000863688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055566","numero_registro":"202300571755","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.\nINTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A propositura de ação\njudicial que importe em impugnação do débito de cártula\nrepresentativa do direito do credor é causa interruptiva da\nprescrição\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.106.100/RS, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.11.2018, DJe\nde 22.11.2018).\n2. Aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do\nart. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica\nte nha sido provocada por terceiros. Precedente: REsp n.\n2.046.995/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO DE CÁRTULA\nREPRESENTATIVA DO DIREITO DO CREDOR - CAUSA INTERRUPTIVA DA\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1106100>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1896702>>-PR\n(INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO\nANTERIOR AJUIZADA POR TERCEIROS)\n   STJ - <<REsp 2046995>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f0c195fcb934da78628b9e6a6b1b72042d41660de614a4b57f98a31f97de8cbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}