{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49319,"origem":"stj","sha256_origem":"9a785f2cb5dfac182a85d5b7d1831db9b4709074a43e3f686909bf5b6e499d98","registro_original":{"id_fonte":"000863763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061616","numero_registro":"202300942050","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFAS INVÁLIDAS. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COISA JULGADA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO.\n1. Não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o\njulgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da\nparte.\n2. Não configura ofensa à coisa julgada o ajuizamento de ação\nautônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros\nremuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas,\nnão tendo sido decidida em ação anterior.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 PAR:00002 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TARIFAS INVÁLIDAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO - AÇÃO\nAUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2063556>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2f62d64367996a0953c14bc3d28270ab4a69a011c218977805b0660543fd1d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}