# Registro público: TJSP — 00175082320078260451 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CRIMINAL DE PIRACICABA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493215/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493215.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93a91c3029c06d107cde5ee6d622413400ceb2d8cfaa2dde49487a499d182a04 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-14 - **Último ato com data válida:** 2020-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2012-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-06-05** — Definitivo (TPU 246) > **2012-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-01-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2011-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Esbulho possessório | Resistência | Violação de domicílio ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-06-14T14:32:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-06-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2007-11-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2007-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-11-07T14:37:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2007-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2007-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-08-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-08-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-09-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-11-04T11:56:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-01-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-01-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-02T12:16:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493215.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425) - [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566) - [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93a91c3029c06d107cde5ee6d622413400ceb2d8cfaa2dde49487a499d182a04.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-11-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-11-07 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2007-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2007-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2008-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2010-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2010-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2011-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2011-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2011-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2011-05-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2011-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2011-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-11-07 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-11-13 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-05-16 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T05:29:46\.552043543Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070614134954 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93a91c3029c06d107cde5ee6d622413400ceb2d8cfaa2dde49487a499d182a04 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002447520178120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435004/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3406, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / 1ª Vara - [TJPI — 00001618120158180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / 1ª VARA DE BOM JESUS - [TJRJ — 00034812520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJES — 00000014620228080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510276/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3406, 3566 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJSP — 00016897220128260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / 01 CRIMINAL DE OSASCO - [TJSP — 00049774120088260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 00036124420118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJRJ — 02637314620218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE PIRACICABA / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00175082320078260451 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Esbulho possessório | Resistência | Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE PIRACICABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 93a91c3029c06d107cde5ee6d622413400ceb2d8cfaa2dde49487a499d182a04 - **SHA-256 do comentário:** fefc366751cce64c4b9eb5796ad3064ecd9d3563a6ad04aecbab6d131e4177da