{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49325,"origem":"stj","sha256_origem":"313795e5dd658c96093c051fced979f3cefaa0fccf2c78995cfcfaa1620ab216","registro_original":{"id_fonte":"000863863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256471","numero_registro":"202203744259","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.\nSHOPPING CENTER. LOCAÇÃO. ALUGUEL. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA\nVONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. PERÍCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO\nAUTOMÁTICA.\n1. O art. 54 da Lei nº 8.245/1991 assegura a prevalência dos\nprincípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda.\nPrecedentes.\n2. Alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação da\nproposta da perícia na fixação do aluguel, tendo em vista os termos\ncontratuais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório\ndos autos, providência que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ.\n3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto\nnão se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\ninterno.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00054","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RENOVATÓRIA - SHOPPING CENTER - PERCENTUAL DO ALUGUEL -\nPREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA)\n   STJ - <<REsp 1947694>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1902149>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a935af891e9b0d6df4f0a104eba6493bf73a32ba4cb1b749e8b94dbe93d66be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}