{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49327,"origem":"stj","sha256_origem":"e9827afd83565deb5016b8183a6a102e3e146bfbab7cb8d983b8e4387d2eae47","registro_original":{"id_fonte":"000863865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072193","numero_registro":"202200426090","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\nCOMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.  PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. ÓBICE.\nSANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ.\n1. A mera alegação de que a parte litiga sob o manto da gratuidade\nda justiça não é suficiente para afastar a deserção do recurso,\nnotadamente se está desprovida de comprovação idônea acerca de seu\ndeferimento.\n2. O descumprimento da intimação para o recolhimento do preparo ou\npara a comprovação da gratuidade de justiça acarreta a deserção do\nrecurso. Incidência da Súmula nº 187/STJ.\n3. Não cabe recurso contra certidão, cuja natureza jurídica é de\nmero impulso oficial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00034"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO -\nIMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BENESSE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2177646>>-MS,\n         {{EDcl no AREsp 1594540}}-RS\n(DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO\n- INCOGNOSCIBILIDADE DA INSURGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1936986>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2221282>>-DF\n(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO -\nPROVIMENTO DE NATUREZA NÃO DECISÓRIA - MERO IMPULSO OFICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2090547>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8b3d2647701a4485cbcbbd017c5520c6422d461c2130bc0951245905696595e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}