{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49329,"origem":"stj","sha256_origem":"4e4df2a7cb876178c9f24f3b2ce37ff0d21849bff3d96e19cbe10bf89cc07d2f","registro_original":{"id_fonte":"000863867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197759","numero_registro":"202202682791","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO\nVERIFICADOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. REVISÃO. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\nJUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nART. 85, § 2º, DO CPC.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o\njuízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula\nesta Corte por se tratar de procedimento bifásico.\n3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser\npossível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do\npedido, porquanto demanda o reexame de matéria fático-probatória,\nprocedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n4. A respeito da correção monetária, o dispositivo legal indicado\ncomo malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os\nfundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese\ndefendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de\nfundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula nº\n284/STF.\n5. Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão\nrecorrida, visto que foram observados os limites percentuais\nprevistos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AFERIÇÃO - INVIABILIDADE -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1628525>>-PE\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL - PERCENTUAL\nINCIDENTE - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea24311c35adf322ed1c9329cad5f630963a6eb8e3b060df9fcf387eac24fa49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e4df2a7cb876178c9f24f3b2ce37ff0d21849bff3d96e19cbe10bf89cc07d2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}