{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4933,"origem":"stj","sha256_origem":"ec772fb9ab705c165c3a6614cf87aa5c17ea0e41a9ee5bca91bddf9c75acd698","registro_original":{"id_fonte":"000818811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1730640","numero_registro":"202001781178","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSEGURO OBRIGATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n 1. \"O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro\nobrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora\nespecifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez\npermanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há\nnenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os\nprejuízos morais derivados desses eventos\" (REsp n. 1.365.540/DF,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/4/2014, DJe 5/5/2014).\n 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e\ninvocada  apenas em recurso posterior, pois configura indevida\ninovação recursal.\n 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo\nconstitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio\nmediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou\nidentifiquem os casos confrontados.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05add5a0ebf7c22746e6e9befb748b795a8dcc5c8c7654458d936f6dae0348cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}