{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49330,"origem":"stj","sha256_origem":"c4452732fd5ccad17328a68969d7e729daba9fb2906fa71a1f1f0dc7c409cc4f","registro_original":{"id_fonte":"000863877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1902242","numero_registro":"202101512378","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nREGRESSIVA PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO\nJULGAMENTO VIRTUAL POR INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL. DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. SUSPEIÇÃO DE\nTESTEMUNHA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Esta Corte entende que \"não há, no ordenamento jurídico vigente,\no direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão\npresencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de\nforma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte,\nnão é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa\" (EDcl\nno AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).\n2. A aferição de nulidade processual exige a demonstração de efetivo\nprejuízo à defesa do insurgente, que não foi evidenciado na\nespécie, conforme apuração do Tribunal de origem. Precedentes.\n3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada\ndo juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova,\natendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos,\nconferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua\ndevida valoração.\n4. Aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas\npelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre\napreciação das provas e do livre convencimento motivado, bem como\nrever a conclusão do Tribunal de origem acerca da regularidade do\nlaudo e da ocorrência de preclusão, demandaria o revolvimento do\nconteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via\nespecial nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00937 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL - DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE - PREJUÍZO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2203084>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1826593>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1524007>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO PROCESSUAL - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936636>>-SP\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - SISTEMA DA\nPERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2349413>>-SP\n(NULIDADE - PROVA PERICIAL - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2257120>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2090633>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a9ab6c3084666cef410d75705a626262e828c0303e9c61505f1d86dd786e01dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}