# Registro público: TJSP — 00023433320068260430

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE PAULO DE FARIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a98695b389088eb70b3f94cb55792325d2d8373f75687d83e13e8808b69ec3dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-22
- **Último ato com data válida:** 2020-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-06** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-22T10:13:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-08-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-04T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-10-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-06T08:37:39.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-05-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-11T13:54:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-09-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-07T16:39:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-02-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-02T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-05-16T13:29:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-10-09T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-10-21T10:11:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-10-22T11:13:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-10-23T09:52:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-10-23T09:54:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2009-11-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-10T17:38:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-07-02T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-07-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493317.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a98695b389088eb70b3f94cb55792325d2d8373f75687d83e13e8808b69ec3dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2008-04-02 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2008-05-16 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-09-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2008-10-09 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2008-10-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2010-06-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2010-10-07 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2010-12-30 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2011-06-03 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-03-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-09-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T00:10:44\.518953677Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-08\-18T17:25:40\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a98695b389088eb70b3f94cb55792325d2d8373f75687d83e13e8808b69ec3dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023433320068260430 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE PAULO DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a98695b389088eb70b3f94cb55792325d2d8373f75687d83e13e8808b69ec3dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a98695b389088eb70b3f94cb55792325d2d8373f75687d83e13e8808b69ec3dd
- **SHA-256 do comentário:** 7cac5e89d5ca373d93e32e3b96ea848503d111934bf63d79206b4d775c5fbc2c