{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49333,"origem":"stj","sha256_origem":"1b13024ee204b1dd0b6179ecaefb09745bb7ee6ba99d3ebe4061d26f85c55ca2","registro_original":{"id_fonte":"000863909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947682","numero_registro":"202102298067","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO\nRESIDENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 996 DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nDECISÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nPRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA\n283/STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA\n83/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO E MONTANTE\nARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que a lide foi integralmente julgada, com a solução da\ncontrovérsia como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão\njulgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos\npelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas\nenfrentar a demanda, observando as questões relevantes e\nimprescindíveis à sua resolução (AgInt no AREsp n. 2.347.428/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n11/9/2023, DJe de 21/9/2023).\n2. O argumento do recorrente, deduzido no apelo extremo , no sentido\nda rejeição da sua condição de terceiro, está dissociado da decisão\nestadual, o que enseja a incidência do enunciado n. 284 da Súmula\ndo STF, em razão da deficiência em sua fundamentação.\n3. Não houve combate específico ao fundamento relativo à vedação ao\ncomportamento contraditório, utilizado para rechaçar a pretensão de\naplicação do Código Civil, o que atrai o óbice do enunciado n. 283\nda Súmula da Suprema Corte.\n4. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que não há\nlitisconsórcio passivo necessário nos casos de responsabilidade\nsolidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento da\nação contra um, alguns ou todos os devedores. Incidência do\nenunciado sumular n. 83/STJ.\n5. O acolhimento da pretensão recursal - para afastar a aplicação da\nmulta por litigância de má-fé ou para reconhecer o seu excesso -\ndemandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na\nseara extraordinária, em razão do óbice contido no enunciado n. 7\nda Súmula desta Casa.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00081"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2064138>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1500500>>-RJ\n(MULTA - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2073178>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0a50de44c65dce4a36717658a323da50652d84828e20bb5735c9194cc67e457d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}