# Registro público: STJ — 00004179620124013902

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f388d63cc14130a5a9d6df641f89c44f9a4b60275605fe490637ae55f2039b89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-28
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-17** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2025-08-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Moeda Falsa / Assimilados | Aplicação da Pena | Corrupção ativa | Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-30T10:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-30T10:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-24T07:36:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-27T08:01:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-27T08:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-27T08:15:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-08T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-07-08T17:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-07T09:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-08-07T13:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-21T08:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-28T06:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-24T07:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-26T11:06:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-08T17:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-30T16:10:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-08-01T00:33:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-17T17:10:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2025-08-20T00:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-27T09:09:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-23T21:10:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-06-23T21:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-25T01:15:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-08T16:50:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-30T16:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-31T02:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-31T04:08:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-07T08:34:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-17T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-19T01:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T08:12:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3524)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Moeda Falsa / Assimilados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-30 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-08-17 trata do assunto oficial «Moeda Falsa / Assimilados»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:21:09\.513947900Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250528000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f388d63cc14130a5a9d6df641f89c44f9a4b60275605fe490637ae55f2039b89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002245820194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778215/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10621, 3524
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [TJRJ — 00134261920078190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00114396920158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 16317210420118190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00002829120208050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539, 3568
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004150820148272736](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539, 3568
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJGO — 00198400320188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095823/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3539, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00004358520104013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124628/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3524
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES