# Registro público: TJSP — 00028639820048260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933515/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8058ae9d65b305ff23da2b300c6f1594512de591b0262e88272c590e4a77350

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-09
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-06-29** — Julgamento (TPU 193)
> **2009-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício arbitrário ou abuso de poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-29T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T22:22:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T10:54:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T10:54:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-10T18:02:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-17T18:54:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3585)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário ou abuso de poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-06-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Exercício arbitrário ou abuso de poder» foi examinada no registro «Julgamento» em 2009-06-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001865220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJSP — 00038195420118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265541/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMT — 00000831120158110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623653/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJBA — 01210909320198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 01403306820198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01728046320178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842353/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJSE — 00002317520118250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJSE — 00001358020148250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213902/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3585
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / PACATUBA