{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49337,"origem":"stj","sha256_origem":"4505222184d96dd70134b6d8acc897e8992e094aca0de1568f456a9fae843bcf","registro_original":{"id_fonte":"000863919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2307171","numero_registro":"202300515552","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. VALOR.\nREVISÃO. HIPÓTESE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO\nPREJUDICADO. MULTA. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS.\n1. No caso, rever o entendimento do julgado para concluir pela\nocorrência de culpa exclusiva da vítima esbarra no óbice da Súmula\nnº 7/STJ.\n2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial\ninterposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica a\nanálise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.\n3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque o exame da quantia fixada a título de danos morais somente é\nadmissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a sua\nexorbitância ou irrisoriedade, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, circunstâncias inexistentes\nno presente caso. Aplicação da Súmula nº 7/STJ.\n4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a\naplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, tendo\nem vista não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do\nagravo interno.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais\nno julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração\noferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não\nconhecido ou não provido.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1519035>>-CE\n(DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1891961>>-MG, <<AgInt no AREsp 2005715>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1570665>>-GO\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2223781>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2320590>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3acd703c-dd43-4b0c-8b60-1fd640584b91/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"191dd6ffd7a42b08e024bab5ac17f57d8884f7043ef95057c60d29dfa4ba61fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}