# Registro público: TRE-MT — 00001295120196110025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f73abf0dc219b0d2212c88da80535059bd4a7d527983284c89630375e3a843e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-20
- **Último ato com data válida:** 2022-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-23T12:12:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-23T13:04:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-09-03T10:41:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-26T09:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-26T09:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-08T08:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-17T09:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-17T09:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-17T09:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-09T10:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-10T12:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-10T14:27:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-09-22T10:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-29T21:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-29T21:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-06T11:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-02T11:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-24T12:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-18T10:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-08T08:54:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-09T10:18:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-29T21:47:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2021-03-31T02:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-31T02:15:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-13T02:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-20T13:19:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-20T13:25:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T13:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-23T11:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T10:30:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-12T10:40:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-13T12:11:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-13T12:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T10:11:19.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
- 2019-10-02T09:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T11:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T12:16:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-17T09:25:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:37:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-09-10T14:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493379.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000595720216020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474950/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 27 ª ZONA ELEITORAL - MATA GRANDE
- [TSE — 06005105720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Zona Eleitoral / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL