# Registro público: STJ — 00000019820164036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48f1033a566cf2c6134236857aa2a77e17c65b3f4701e202caff5afac3d7ed26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-06-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T15:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-07T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-02-07T15:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-04T09:30:14.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-08T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-13T12:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-13T12:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T09:15:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-29T09:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-29T09:28:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-21T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-05-21T20:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-13T20:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T18:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-14T18:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-27T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-24T16:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-03T05:35:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-07T05:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-21T19:59:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-06T14:53:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-12T09:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-13T05:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-20T15:31:03.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-06-26T10:09:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-27T05:06:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T13:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-16T13:33:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-02T15:45:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-02T22:45:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-07T12:45:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-04T09:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-06T18:45:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-08T21:16:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-13T12:24:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-24T20:35:41.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-05-21T19:59:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-12T15:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-12T18:55:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-13T20:04:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493382.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-04 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-16 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:45:56\.753462580Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48f1033a566cf2c6134236857aa2a77e17c65b3f4701e202caff5afac3d7ed26

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004641120198160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353890/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004029720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828490/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJDFT — 00300724420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00004588320134036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338835/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00001670520228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5384267/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TRF1 — 00002583020154014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 04ª - Boa Vista
- [TJAM — 00000042620178043600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323275/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA
- [TJMS — 00002327420258120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209110/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Vara Criminal