# Registro público: TRT23 — 00001675320165230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fef83a1dbd7da3e31939067d799ef2199921d2a5b1a111649a12d3ab3d010a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 428
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Adicional de Horas Extras | Assiduidade | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Atos Discriminatórios | Terceirização/Tomador de Serviços | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-02T14:53:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-24T11:09:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-08T16:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-12T13:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-28T13:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-05T10:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-13T06:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-03T07:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-19T17:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-19T09:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-30T08:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-28T11:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-14T11:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-28T10:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-13T07:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-31T11:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-06T10:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-07T10:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-23T08:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-31T09:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-20T08:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-19T21:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-29T09:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T10:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-13T07:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-13T15:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-26T09:16:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-19T17:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-22T13:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-04T14:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-07T09:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-17T07:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-12-01T09:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2022-12-14T09:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 428 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fef83a1dbd7da3e31939067d799ef2199921d2a5b1a111649a12d3ab3d010a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 428 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assiduidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2017-08-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/381`
- 2020-08-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2021-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2021-10-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/417`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-02-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/373`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/419`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2017-07-20 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/383`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-08 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/381`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-08-17 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/382`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T00:23:03\.982000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160402145327
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fef83a1dbd7da3e31939067d799ef2199921d2a5b1a111649a12d3ab3d010a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004217120135020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14020, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00001549120155020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14012, 14015, 14020
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT2 — 00001538320115020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14020, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT23 — 00001659220215230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT4 — 00000130220115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14012, 14015, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT23 — 00001053920175230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 14020
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT24 — 00242220320165240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT23 — 00001062820205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3411779/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82
- **SHA-256 do registro documental:** 0fef83a1dbd7da3e31939067d799ef2199921d2a5b1a111649a12d3ab3d010a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001675320165230046 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Depósito/Diferenças | Adicional de Horas Extras | Assiduidade | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Atos Discriminatórios | Terceirização/Tomador de Serviços | Equipamento de Proteção Individual - EPI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 428 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0fef83a1dbd7da3e31939067d799ef2199921d2a5b1a111649a12d3ab3d010a7
- **SHA-256 do comentário:** 1ca10bef959a093632d7fbb80735dc3fc91f1d1f2ae7792adec9ffdde049a7a0