# Registro público: STJ — 00004066620114025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8425d0cd32290747d02485bc9cb8504de9d8f0424609cc3c047051e89e1a37af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-11
- **Último ato com data válida:** 2018-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-21** — Provimento (TPU 237)
> **2018-08-16** — Mandado (TPU 106)
> **2018-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-06-05** — Retirada de pauta (TPU 897)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pensão | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-11T17:43:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-12T14:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-12T14:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-01T10:04:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-12-12T15:29:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-12-13T15:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-12T10:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-12T12:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-04T10:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-16T12:02:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-11-07T11:14:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-10T05:14:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-02T05:14:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-09T17:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T14:35:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-14T05:33:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-04T10:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T16:11:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-25T05:50:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-10T16:07:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-08-13T05:47:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-21T14:51:17.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-08-22T18:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-30T05:13:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-26T18:13:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-26T18:13:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-11-09T19:33:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-09T22:09:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-26T18:48:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-28T07:18:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-01T10:05:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-01T18:56:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-12T12:36:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-12T13:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-09T13:13:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-09T13:21:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-13T18:59:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-23T14:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-24T18:44:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-05T14:33:56.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933898.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10250)
- [Outros processos do assunto TPU 10360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8425d0cd32290747d02485bc9cb8504de9d8f0424609cc3c047051e89e1a37af.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-21 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-08-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-26 trata do assunto oficial «Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:40\.869478934Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8425d0cd32290747d02485bc9cb8504de9d8f0424609cc3c047051e89e1a37af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005565320184029999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240518/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10360
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003805920124058105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630581/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10360
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF2 — 50771734520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308268/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00004098420094013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4880288/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10360
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAM — 00000375320128044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296479/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TRF2 — 50806106020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6238083/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50381263520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235162/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJAM — 00000338820188047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213321/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10360
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004066620114025101 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Pensão | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8425d0cd32290747d02485bc9cb8504de9d8f0424609cc3c047051e89e1a37af.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8425d0cd32290747d02485bc9cb8504de9d8f0424609cc3c047051e89e1a37af
- **SHA-256 do comentário:** a7804f277a7c60eb9a250a097cd41abd602fc5f08a6c5d4a06fa9fe1459ce73d