{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49347,"origem":"stj","sha256_origem":"8e4639bbdf8e42e242de2c964f73b6c87e4d9c2aa3df37cacd9b2e6da2e21530","registro_original":{"id_fonte":"000862429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1596898","numero_registro":"201503218369","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n535 do CPC/73. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura\njulgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão\nque é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser\ninterpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo,\nsendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação\nlógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou\nextra petita.\n3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao não\natendimento da correta informação ao consumidor nas peças\npublicitárias, fundamenta-se nas particularidades do contexto que\npermeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:005903 ANO:2006\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - REFLEXO DO PEDIDO NA PETIÇÃO\nINICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1238929>>-SP\n(NÃO ATENDIMENTO DA CORRETA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NAS PEÇAS\nPUBLICITÁRIAS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1074382>>-RJ, <<REsp 1599423>>-SP,\n         <<REsp 1057828>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c97edd91da3587fa036da4d13d497e47783a8b024f2c8d3b71fd05569c8589d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}