# Registro público: TJRN — 00089147220108200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d209554917e3a684a9001be4eaac525d958120b34a9c9842b232dd3062389c10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-30
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2013-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2013-02-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-03-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-04-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-04-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-04-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-04-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-05-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-05-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-05-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-05-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-05-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-06-14T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-06-14T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-08-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-09-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-10-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-10-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-10-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-11-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-11-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17460", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-11-11T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2010-11-11T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-01-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-03-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-05-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-08-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-08-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-09-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-10-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-11-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2011-12-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-06-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2012-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4768", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934831.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d209554917e3a684a9001be4eaac525d958120b34a9c9842b232dd3062389c10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2012-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-10-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-11-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2013-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-02-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-25T12:20:14\.951000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100330095010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d209554917e3a684a9001be4eaac525d958120b34a9c9842b232dd3062389c10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00389117120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205836/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJRN — 00161974920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419095/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJTO — 00039171520148270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808602/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00101627320108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071929/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJTO — 00019638320148272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805118/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10069
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
- [TJES — 00002056620158080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311630/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA
- [TJSP — 00064684520208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299029/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJAC — 00027244820158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296923/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** d209554917e3a684a9001be4eaac525d958120b34a9c9842b232dd3062389c10
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00089147220108200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d209554917e3a684a9001be4eaac525d958120b34a9c9842b232dd3062389c10.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d209554917e3a684a9001be4eaac525d958120b34a9c9842b232dd3062389c10
- **SHA-256 do comentário:** a513cef97a0cd6b856dc7ca0f29e6e848ffbd3eaf2013f984e39d02b581ab42e