{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49349,"origem":"stj","sha256_origem":"d342538491d88e63b60ffe2592519374735ce9cb690248c4a0c6a27a5eda20bf","registro_original":{"id_fonte":"000862433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939605","numero_registro":"202101560040","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nDEU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA AUTORA .\n1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de\ngratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando\ncomprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo,\nem seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em\nrecuperação judicial.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nCOMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1218648>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2016100>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1875896>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1834087>>-SP\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFICÁCIA EX NUNC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b148da21b507ebd02f091f52d923e2ed1c8704e4f2f8ebbb6e250109862d79ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}