{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49350,"origem":"stj","sha256_origem":"d0caf2c4d5f8a5b913121b03259480efe344dc5edbb2c0388dc546fe9d86b86e","registro_original":{"id_fonte":"000862434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978834","numero_registro":"202104015757","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO\nESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC\nquando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a\nindicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios,\nobscuros ou que não receberam a devida fundamentaç ão, sendo\naplicável a Súmula 284 do STF.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a\ncitação em ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta por\ninadequação da via eleita, constitui causa interruptiva da\nprescrição, nos moldes do art. 202, I, do CC/02. Precedentes.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia.\n4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da\nhipossuficiência e à possibilidade de penhora no rosto dos autos\nexige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é\npermitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4.1. A incidência do referido óbice  prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial alegado. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM OUTRO\nPROCESSO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1467147>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2123259>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1885778>>-PR\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1963360>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1610443>>-RS\n(POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ALTERAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1304591>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1746577>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"856200d0beb1c35c024df90bc7377002af4766c8390e77436aab9500b57d795f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}