{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49351,"origem":"stj","sha256_origem":"9c00c4469290b1acfdc81013b0c1e9f9de0a6396bb89d25730064e04f5ae6dce","registro_original":{"id_fonte":"000862436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073035","numero_registro":"202301642640","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL,\nNEGANDO-LHE PROVIMENTO.  IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMBARGADA.\n1. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e\nacolher o inconformismo recursal no sentido de aferir a\npossibilidade e a necessidade de exibição dos contratos anteriores,\npara fins de execução, seriam imprescindíveis o reexame de cláusulas\ncontratuais e o revolvimento de matéria fática e probatória,\nprovidências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n1.1. \"A renegociação de con trato bancário ou a confissão da dívida\nnão impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades\ndos contratos anteriores\" (Súmula 286/STJ), ainda que em embargos à\nexecução. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000286"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO - REVISÃO DE\nCONTRATOS ANTERIORES  - AFASTAMENTO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1467674>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1388397>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1184268>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1634568>>-PR, <<REsp 1545140>>-MS\n(PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1958473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afac12f6c97fbae02c235e017fccc16263be6e0bab6bffdb0dea6cfe069dc72a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}