{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49352,"origem":"stj","sha256_origem":"4b5e3c10754d42fc2d9e1b39dbc131a7b8f5c4b2260185bb4983e3d92154c7a3","registro_original":{"id_fonte":"000862438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080505","numero_registro":"202302128031","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nDEMANDADA.\n1. Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de\nplano de saúde deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação\ntemporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que\narquem integralmente com os custos das mensalidades, não podendo\nsuperar o prazo estabelecido em lei.\n1.1. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção deste Superior\nTribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que inviável a\nrescisão do contrato de plano de saúde, seja individual ou coletivo,\npor parte da operadora, durante o período em que o beneficiário\nesteja submetido a tratamento médico.\n2 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:0035C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO IMOTIVADA DO TRABALHADOR - PRORROGAÇÃO\nTEMPORÁRIA - PRAZO DE PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR NO PLANO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1431852>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1341740>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO -\nPRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO SONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1732452>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1891954>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1890669>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1677965>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b0d318d4e8d99f01d6463f2cea5fd9dcb25f78931905603c7abba46054f61a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}