# Registro público: TRF5 — 00014246720128020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Rogério Fialho
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ee93775704fa294599fbf0f719b53de1f355a31eea0851d3d5842b85122ef09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-05
- **Último ato com data válida:** 2025-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2025-06-04** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-14** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2025-04-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2025-02-27** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-02-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50156)
> **2025-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-28** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Decretação de Ofício

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-05T13:49:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-08-06T18:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-08-19T13:33:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-09-13T10:06:26.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-09-16T10:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-09-18T11:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-02T11:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-11T11:16:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-29T09:49:29.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-29T16:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-12-03T09:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2025-01-28T11:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-28T11:20:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-02-16T10:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-06-04T10:08:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-08-23T12:11:37.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-09-13T10:01:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-09-16T10:05:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-09-16T10:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-09-16T10:05:20.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-09-18T11:19:51.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-02T11:13:26.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-18T10:26:32.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-29T09:43:07.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-29T16:09:33.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-29T16:09:33.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-11-29T16:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2024-12-03T09:44:47.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2025-01-28T10:56:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2025-01-28T11:10:44.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2025-02-16T10:47:59.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50156)
- 2025-02-27T00:00:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
- 2025-04-23T00:04:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
- 2025-05-14T09:27:08.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
- 2025-06-04T10:06:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
- 2025-06-05T11:45:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10548)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ee93775704fa294599fbf0f719b53de1f355a31eea0851d3d5842b85122ef09.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decretação de Ofício — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-16 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-29 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-29 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-03 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-28 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-04 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:58\.656000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240805133529
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ee93775704fa294599fbf0f719b53de1f355a31eea0851d3d5842b85122ef09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00073820520018170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188141/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Rogério Fialho
- [TRF5 — 00000862120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750911/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00014432720114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759322/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / Gabinete 10
- [TRF5 — 00124631720064058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648410/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / SREEO-Vice-Presidência
- [TJPE — 00000347720218172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762492/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [STJ — 00004946319964058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700656/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004911920028050229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661298/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002176320108180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564291/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rogério Fialho / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014246720128020053 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Multas e demais Sanções | Decretação de Ofício”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Rogério Fialho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3ee93775704fa294599fbf0f719b53de1f355a31eea0851d3d5842b85122ef09
- **SHA-256 do comentário:** ba2bfdcde68f607b2562838a1c7eace5c8d92023d4c2c02cd21c18fbbc74830c