{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49353,"origem":"stj","sha256_origem":"0435083050ef41b069f4a37d9c762553be02562353ceecda69c84a8cb40674dd","registro_original":{"id_fonte":"000862439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104350","numero_registro":"202201023490","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\nRECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE  DEMANDADA.\n1. É intempestivo o agravo em  recurso especial interposto após o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §\n5º, do CPC.\n1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado\npela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso\ncomprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do\nrecurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,\npara os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do\nreferido diploma processual, não se admite a comprovação posterior\nda suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.\n2. \"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer,\nprevisto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, é deferido aos\ndefensores públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência\njudiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que\ncredenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com\nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil\" (AgInt no AREsp n.\n1.739.790/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSOR DATIVO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1739790>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1217916>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 147624>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"82ac92730cd24f8fd3249d6c2828c2ffe6484e93c2874cbfa5dd21c02794c815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}