{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49354,"origem":"stj","sha256_origem":"9192fb70a3d824852b4d122e5833565c6921ad1d07669eca7230b812332d0dab","registro_original":{"id_fonte":"000862441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183105","numero_registro":"202202423339","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. Não se conhece da alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC\nquando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a\nindicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios,\nobscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo\naplicável a Súmula 284 do STF.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\né faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a\ncontinência aferir a conveniência do pedido de processamento e\njulgamento simultâneo das demandas ajuizadas. Precedentes.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. \"É possível a juntada extemporânea de documentos ao processo,\ndesde que exercido o contraditório pela parte adversa e inexistência\nde ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo\" (AgInt no\nAREsp n. 1.831.357/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021).  Precedentes. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n4. Consoante entendimento desta Corte, deve haver a averbação do\ncontrato de locação para fins de exercício do direito de\npreferência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do cerceamento de\ndefesa, da comprovação de dolo ou simulação ou do caráter\nprotelatório dos segundos embargos de declaração exige a incursão na\nseara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art27","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00422","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - CONVENIÊNCIA DO PEDIDO - FACULDADE DO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004253>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2304518>>-MG\n(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1631408>>-DF, <<AgInt no AREsp 1873479>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1269875>>-MT\n(JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1831357>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2207737>>-ES\n(COMPROVAÇÃO DE DOLO OU SIMULAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 320470>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2226564>>-PR\n(EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE\nLOCAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1272757>>-RS, <<AgInt no REsp 1780197>>-CE\n(REITERAÇÃO DE EMBARGOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2317648>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1834777>>-CE,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2001977>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50b985dbf927b01cc6e01bfa1536cf059d384c8c4c9cccfe0e318f96aaa7474a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}