{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49355,"origem":"stj","sha256_origem":"a20ffbbd41bba02158597690d1b4a076b2a7c1052c52634e57b192e78db38013","registro_original":{"id_fonte":"000862447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1582246","numero_registro":"201600313676","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE, AO RECONHECER A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nPELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA\nREJULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Manutenção da decisão agravada, a qual determinou o retorno dos\nautos à Corte de origem, para que haja efetiva emissão de juízo de\nvalor acerca dos argumentos apresentados pelo ora agravante nos\nembargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em sede\nde apelação.\n2. Registre-se, por oportuno, que em casos idênticos e todos\nprovenientes do Estado de São Paulo, a Corte da Cidadania tem\nenfrentado tais questões à luz da incidência do Código de Defesa do\nConsumidor: REsp n. 1.734.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019; REsp n.\n1.717.111/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RETORNO DOS AUTOS PARA O\nSANEAMENTO DA OMISSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1111044>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/0d2eae10-ddd3-4815-aec1-f8a8bd6a163e/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd2f3c1b95728bbc8481a32d66e5fc27c47d309f02f57df8a6037dfc66b92491","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}