# Registro público: TRT3 — 00000067620125030034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493559/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493559.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c87e7c409eebda56c5e38baecfc7e9f8de0c84b8ffec1c151bb1a1b4573c6d11 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-06 - **Último ato com data válida:** 2018-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-20** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-17** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-18** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-14** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-09** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493559.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c87e7c409eebda56c5e38baecfc7e9f8de0c84b8ffec1c151bb1a1b4573c6d11.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-03-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-08-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:47\.183287002Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c87e7c409eebda56c5e38baecfc7e9f8de0c84b8ffec1c151bb1a1b4573c6d11 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13993, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00006203220125020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13993, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000168220145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13993, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00002069420125240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13993, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000566620165090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13993, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT24 — 00007392520115240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13993, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Nova Andradina - [TRT24 — 00001425220125240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13993, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT4 — 00002556720105040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000067620125030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c87e7c409eebda56c5e38baecfc7e9f8de0c84b8ffec1c151bb1a1b4573c6d11 - **SHA-256 do comentário:** 1910297bfe045f27ceecc5e5dfb5fbdef22bca0403f848449c1762fe023a4003